avaliação do ppp

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

OF/SEMEC/Nº 0451/2013. Porto Acre- AC, de 07 de agosto de 2013.

Senhor Coordenador,

Vimos através deste, solicitar de vossa excelência, que junto ao setor competente deste órgão, Exclua dos sistemas CACS-FUNDEB, os nomes de todos os Conselheiros do FUNDEB, bem como o mandato do período compreendido de 16/10/2009 a 16/10/2011, para que possamos cadastrar os novos Conselheiros do mandato 2011/2013. Informamos ainda que os atos falhos da administração anterior que acarretaram nas irregularidades de nomeações do Conselho, não puderam ser sanados pela atual administração, pelo fato de não podermos nomear com validade retroativa, além deste agravante, existe ainda outro Ato de nomeação de Conselheiros (mandato 2011/2013) em vigência. Solicitamos ainda que sejam revogadas as seguintes leis municipais; lei nº314 de 18 de maio de 2007; lei nº320 de 28 de junho de 2007, bem como o Decreto nº392 de 19 de outubro de 2009, conforme estabelece a lei Municipal nº407 de 13 de Dezembro de 2011, que regulamenta o Conselho do FUNDEB.
Para finalizar, solicitamos ao setor de cadastro de Conselhos do FUNDEB que nos autorize cadastrar nos sistemas CACS-FUNDEB, o mandato 2011/2013 dos conselheiros, conforme determina o Decreto 209 de 31 de outubro de 2011, em conformidade com a lei nº 407 de 13 de Dezembro de 2011.
Segue em anexo cópia das leis nº 407; e nº369 de 21 de Setembro de 2010 que cria o CME (Conselho Municipal de Educação) e o Decreto nº209 de 31 de outubro de 2011.

Atenciosamente,

A Sua Senhoria o Senhor
JOSÉ CARLOS WANDERLY DIAS DE FREITAS
Coordenadoria Geral do FNDE
Brasília - DF
Nesta.

Portal do Município - www.portoacre.ac.gov.br E-mail da Educação – [e-mail] Fone –(68) 3233-1030.