AVA_

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

NOME
KELLY CRISTINE MARTINS CHAVES
RA
7297609947

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2015

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito do Consumidor
Aula-tema 03:Práticas abusivas vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento, sob orientação do tutor Renan Fernandes Pedroso.

Anhanguera Educacional
2015
Faça um texto dividido em duas partes:

Estudo do Caso:

No caso hipotetico encontrado no site Reclame aqui o cliente relata que teve um problema com o BANCO BMG no qual recebeu um cartão sendo que o mesmo não havia solicitado e sem sequer debloquear o cartão dias após recebeu uma fatura no valor de R$5,00 referênte à emissão deste cartão. No mês seguinte foi enviada uma nova fatura com o mesmo valor.
Como podemos ver neste caso houve a pratica abusiva por parte da empresa no sentido de enviar algo sem a solicitação do cliente onde o mesmo se aplica ao Art. 39 do CDC – inciso III “III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;” . Além disso, houve a cobrança indevida.

Referencias Bibliográficas

1) Cartão não solicitado e envio constante de fatura com tarifa de emissão – Reclame AQUI Acesso em 22/09/2015

http://www.reclameaqui.com.br/13683868/banco-bmg/cartao-nao-solicitado-e-envio-constante-de-fatura-com-tarifa/

2) LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. - Planalto Acesso em 22/09/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm