AVA AULA 7 COLOBORATIVA

http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11692857/alinea-c-do-inciso-ii-do-artigo-24-da-lei-n-9394-de-20-de-dezembro-de-1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino

A Direção deverá adotar os seguintes procedimentos, segundo a LDB 9394/96:
Autorizar a matrícula do aluno no ano que está acordo com sua faixa etária, orientar a professora que irá trabalhar com esse aluno que observe seu desenvolvimento bem como seu nível de aprendizado para que se façam as correções imediatas de enquadramento, até que seja possível a entrega da documentação de transferência com os devidos dados registrados.
Passo 3
A diretora cumpriu o protocolo de acordo com a LDB 9394/96, artigo 24, parágrafo II, inciso C.
Passo 4
Elaboração da ata de estratégias
Ata das estratégias adotadas pela direção:
Dia ....... (mês)........ do ano 2014, as 09:30min, a direção deste estabelecimento de ensino, reunida na sala dos professores, dá inicio à criação de estratégias de trabalho e adaptação com o aluno............, ficando definidas as seguintes observações:
• A direção autoriza a matricula do referido aluno, ficando incumbida de observar, organizar e exigir os protocolos documentais.
• A direção está embasada no artigo 24º,parágrafo II, inciso C da LDB 9394/96.
• A direção orientou a professora a avaliar e testar os níveis de conhecimento do referido aluno.
• A Professora será a responsável em avaliar e monitorar os conhecimentos do aluno.
• A