Aula 2 Abrindo Uma Empresa

EMPRESA

Profa. Dra. Anna Ramos
Gestão de Micro e Pequenas Empresas
Aula 1 - UNASP

Caracterização da micro e pequena empresa
Quanto à Receita Bruta Anual
- Empreendedor Individual - EI - Lei 123/06 - Até R$ 60.000,00
- Microempresa - ME - Lei 123/06 - Até R$ 360.000,00
- Empresa de Pequeno Porte - EPP - Lei 123/06 - De R$ 360.000,01 até R$ 3.600.000,00

O SEBRAE utiliza o critério por número de empregados do IBGE como critério de classificação do porte das empresas, para fins bancários, ações de tecnologia, exportação e outros.
Indústria:
Micro: com até 19 empregados
Pequena: de 20 a 99 empregados
Média: 100 a 499 empregados
Grande: mais de 500 empregados
Comércio e Serviços
Micro : até 9 empregados
Pequena: de 10 a 49 empregados
Média: de 50 a 99 empregados
Grande: mais de 100 empregados

Abrindo uma empresa 1º - Abertura de firma em um cartório de registro civil, para registrar sua assinatura, levar todos seus documentos pessoais (RG, CPF, Certidões), com cópias autenticadas.

2º - Depois de abrir firma, registrar na junta comercial do seu estado ou ao órgão de registro de empresas, para registrar que a empresa existe oficialmente. E para realizar esse procedimento, é necessário o Contrato
Social *, os documentos pessoais de cada sócio (autenticados), e a cópia do comprovante de endereço da empresa.
O empresário obterá o NIRE (Número de Identificação do
Registro de Empresa)

Abrindo uma empresa
3º - Com o NIRE, já é possível ter o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas), e o DECA (Declaração Cadastral), ou seja, a empresa já está apta a pagar impostos, é um registro de contribuinte.
•CNPJ: é um número para identificação de uma pessoa jurídica perante a
Receita Federal. Sem o CNPJ não há como fazer contratos, transações, abrir processos, entre outros. Através do CNPJ é informado a data de abertura, nome da empresa, nome fantasia, código e descrição da natureza jurídica, código e descrição da atividade econômica principal
(CNAE), código e descrição das