auditoria

O SUS é financiado com recursos dos governos federal, estadual e municipal, arrecadados pelos impostos e contribuições sociais pagas pela população, e sua principal finalidade é dar atenção básica aos pacientes mediante o atendimento em postos, centros de saúde e unidades de Saúde da Família.Os recursos são definidos pela Emenda 29, que estabelece os limites mínimos de aplicação em saúde para cada estado, define as ações de saúde e impede que os recursos do setor sejam investidos em outras áreas, como saneamento ou infra-estrutura. Os repasses para os serviços hospitalares e ambulatoriais do SUS são feitos por serviços, produzidos pelas instituições credenciadas (entidades filantrópicas, organizações não-governamentais), devidamente cadastradas.
A Emenda Constitucional nº. 29 de 13 /09/2000, foi votada após a deliberação da proposta na 11ª Conferência Nacional de Saúde, tem por objetivo determinar a vinculação dos percentuais mínimos do orçamento de cada ente, para ­ financiar o Sistema Único de Saúde, promovendo a promoção à prevenção e recuperação da saúde.O percentual da União é a variação anual e nominal do PIB (Produto Interno Bruto), o Estado é de 12%, Distrito Federal é de 12% e os Municípios de 15% do orçamento que deverão ser aplicados em ações de serviços e diminuir os riscos de agravos de saúde. A Emenda Constitucional nº. 29 necessita ser regulamentada, de­finindo o que é gasto com a saúde, para não ocorrer pagamento de despesas que não sejam com a saúde.
Na Lei 8080/90, determina que os recursos ­financeiros do SUS, sejam depositados em contas especiaisem cada esfera de sua atuação, e movimentados sob ­ fiscalização dos Conselhos de Saúde e transferidos automaticamente a partir da receita efetivamente arrecadada e distribuídos para os fundos.
Fundo Nacional de Saúde – Recebe recursos da União para cobertura das ações e serviços de Saúde a serem executados pelo SUS
Fundo Estadual de Saúde – Recebe recursos próprios do governo estadual e os