Auditoria de Folha de Pagamento

7.3.01
Avaliação dos itens da Folha de Pagamento do Tribunal, considerando se os vencimentos auferidos pelos servidores ativos são devidos e estão de acordo com a legislação em vigor e estão suportados por documentação adequada arquivada na pasta do servidor

Predecessores:
Análise da legislação aplicável ao cargo;
Análise da documentação do servidor para verificação da compatibilidade do cargo com as exigências previstas em lei.
METODOLOGIA:
Como base do processamento e análise utilizaremos a Lei 11.170/08 em que é disposta a relação de cargos e salários do Poder Judiciário do Estado da Bahia. Esta Lei compreende os dados referentes a remuneração no período que é objeto desta auditoria. Considera-se como “Lei-Base” para os cálculos de remuneração.
Sobre os valores descritos na Lei 11.170/08, há a incidência de alterações previstas por demais legislações e atos normativos.
As alterações geram variáveis que são aplicadas de acordo com os critérios resultantes do enquadramento das características de cada servidor às variáveis geradas pelas legislações.

A avaliação verifica critérios para a documentação adequada, arquivada na pasta do servidor
Documentos devem ser estabelecidos e mantidos para fornecer evidências de conformidade aos requisitos da operação eficaz do processo de gestão da folha de pagamento. Eles devem ser protegidos e controlados. O controle deve levar em consideração quaisquer requisitos legais ou regulamentares pertinentes às obrigações incidentes sobre a remuneração dos servidores. Os registros devem permanecer legíveis, prontamente identificáveis e recuperáveis. Os controles necessários para a identificação, armazenamento, proteção, recuperação, tempo de retenção e disposição de documentos devem ser registrados e implementados.
Devem ser mantidos registros do desempenho do processo e de todas as ocorrências de incidentes significativos de segurança da informação, relacionados ao processamento da folha de pagamento.
Os documentos