ATIVIDADE INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL
1 INTRODUÇÃO 3
1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.................................................................3
1.2 RELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO..........4
2 ISE-BOVESPA..........................................................................................................5
3 AGRONEGÓCIO.......................................................................................................6
4 CONCLUSÃO...........................................................................................................7
REFERÊNCIA..............................................................................................................9
1 INTRODUÇÃO
Este trabalho está sendo desenvolvido com base nas disciplinas estudadas no 6º semestre do curso de graduação de ciências contábeis e envolve a Contabilidade e Orçamento Público, Contabilidade de Entidades Diversas e Contabilidade Social e Ambiental.
1.1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000, visa a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição dos artigos 163, 165, 169 e 250 da CF de 1988.
O artigo 165 da Constituição, mais precisamente, o inciso II do parágrafo 9º. De acordo com este dispositivo,
“...Cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de Fundos”.
Finalmente, a partir do seu artigo 68, a LRF vem atender à prescrição do artigo 250 da Constituição de 1988 que assim determina:
“Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral