Atividade II EMAIL

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - GO

Alberico, brasileiro, solteiro, carteira de identidade n° 1234567, inscrito no CPF sob o n° 0000000, residente e domiciliado à Rua X, n° 0, bairro XX, Goiânia/GO, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA. Odorico, brasileiro, solteiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXX, residente e domiciliado à Rua 0, n° 00, bairro X, Goiânia/GO, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1 – Dos Fatos
No dia 12, de março de 2014, por volta das 12 horas, o requerente foi preso em flagrante delito por agentes policiais do 4º Distrito Policial da Circunscrição de Goiânia, na posse de um automóvel marca HONDA, modelo CIVIC, que haviam acabado de furtar. O veículo, quando da subtração encontrava-se estacionado na Praça do Sol, em frente à Pizza Hut. O delegado de polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4, IV do Código Penal. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa e remetendo cópia do respectivo Auto de Prisão ao juiz da 4ª Vara Criminal de Goiânia.

2 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312 do Código de Processo Penal A priori, cumpre ressalvar a legalidade do flagrante realizado pela autoridade policial. Sem entrar no mérito acerca da tipicidade da conduta, ou da licitude das imagens do ‘Sistema Olho Vivo’, tem-se que a aparência de delito, presente na conduta do indiciado Odorico, por si só já autoriza a autoridade policial a realizar a prisão em flagrante delito. Todavia, os pressupostos que autorizam a realização da prisão em flagrante são diferentes daqueles que permitem a manutenção desta prisão. A manutenção da prisão