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Lei Orçamentária Anual
A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei que estima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício. O orçamento do Estado de Minas Gerais é constituído pelo Orçamento Fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento.
Depois de realizado ou revisto o planejamento de médio prazo (PPAG), é necessário que se especifique com clareza os recursos que financiarão cada ação e as despesas que serão realizadas no âmbito de cada uma delas. Esta especificação é elaborada por meio da LOA, a qual busca materializar, do ponto de vista orçamentário, os objetivos e metas dos programas e ações consignados no Plano Plurianual. A conexão entre o planejamento e o orçamento anual se dá por meio das ações orçamentárias e suas respectivas classificações, as quais são inscritas na LOA com os valores definidos por cada órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
O projeto de lei do orçamento é anual e deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa para aprovação até o dia 30 de setembro de cada ano. Para maiores detalhes clique nos links abaixo.
Orçamento 2013
Orçamento 2012
Orçamento 2011
Orçamento 2010
Orçamento 2009
Orçamento 2008
Orçamento 2007
Orçamento 2006
Orçamento 2005
Orçamento 2004
Orçamento 2003
Orçamento 2002
Para a elaboração e execução do orçamento, são disponibilizados o classificador econômico das despesas e formulários para preenchimento das unidades. Para maiores detalhes, clique nos links abaixo.
Classificador Econômico das Despesas
Planilha para estimativa anual de arrecadação de RDA