asdf

279 palavras 2 páginas
Cada uma dessas fases deve integrar as bases da abordagem ergonômica que pressupõe: Estudo centrado na atividade real do trabalho; Globalidade da situação de trabalho; e Consideração da variabilidade, tanto a decorrente da tecnologia e da produção quanto a dos trabalhadores.Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP", afirma o juiz federal Leandro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, ao proferir a sentença que beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país.Segundo o tributarista, em Mandado de Segurança coletivo a decisão é mais restrita porque o processo é ajuizado contra o delegado da Receita Federal de cada estado, que é considerado a autoridade coatora. Ele explica que neste caso, conseguiu o acolhimento da tese de que vale Ação Ordinária Coletiva, o que é muito raro em se tratando de direito tributário.A União sustentou o descabimento do manejo de Ação Popular para discussões tributárias. Mas, de acordo com o juiz federal, O artigo 8ª, III da Constituição Federal estabelece expressamente que incumbe às associações profissionais e sindicais a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. “Não estamos diante de Ação Popular, cujo escopo é delimitado e expressamente estabelecido por sua norma de regência, mas de Ação Ordinária Coletiva onde a associação dos contribuintes atingidos pela norma impositiva tributária busca demonstrar a antijuridicidade da relação. Trata-se de interesse coletivo clássico, ou seja, a propositura da presente demanda não encontra qualquer óbice na legislação

Relacionados

  • Asdf
    401 palavras | 2 páginas
  • asdf
    4192 palavras | 17 páginas
  • asdf
    1006 palavras | 5 páginas
  • asdf
    318 palavras | 2 páginas
  • Asdf
    665 palavras | 3 páginas
  • asdf
    458 palavras | 2 páginas
  • Asdf
    2018 palavras | 9 páginas
  • asdf
    9050 palavras | 37 páginas
  • asdf
    762 palavras | 4 páginas
  • Asdf
    689 palavras | 3 páginas