As imcumbencias

As incumbências dos sistemas de ensino

A incumbência da União é elaborar o plano nacional de educação em colaboração com os Estados, o Distritito Federal e os Municípios. Também organizar, manter, desenvolver os órgãos com os estados e Municípios.
A União deve prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino, atendendo prioritariamente à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva. Que estabelece em colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios, competências e as diretrizes para à educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo à assegurar formação básica comum para todos.
Aos Estados cabe organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de seus sistemas de ensino. As escolas estaduais são responsabilidade do poder público estadual, que é administrado pelo governador de cada estado, que deverá junto com os municípios definir formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar à distribuição proporcional responsabilidades de acordo com a população a ser atendida pelos recursos financeiros disponíveis em cada setor público.
Os Estados deverão estabelecer e executar políticas e planos educacionais dentro dos padrões das diretrizes e planos nacionais de educação, coordenar e supervisionar e integrar as ações dos seus municípios. Autorizar, reconhecer, credenciar e analisar respectivamente os cursos de seus sistemas de ensino.
Os municípios são responsáveis por organizar, manter, desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da união e dos Estados. Deve exercer ação distributiva em relação as suas escolas. Deve baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
É tarefa dos municípios autorizar, credenciar e supervisionar os