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Faculdade Sete de Setembro - FASETE

Valéria Danúbia da Silva
Curso: Bacharelado em Direito
Período: v

O que é o TAC?

É um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é de um instrumento administrativo, utilizado pelos órgãos públicos, em especial o Ministério Público, para fazer acordos entre este, órgão fiscalizador e garantidor da preservação de conservação do direito transindividual, e aquele que está cometendo algum prejuízo ou na iminência de causar contra o meio ambiente. Este termo de conduta deve ser considerado um título executivo extrajudicial, de forma que o agente causador do dano estará acolhendo ter consciência da ofensa que está praticando contra o meio ambiente, e se empenhando a, num espaço de tempo pré-estabelecido no próprio termo, deixar de causar dano ou recuperar o meio ambiente à sua forma original, de maneira que se cumpra o que está escrito no artigo 225, da Constituição Federal atual, "todo cidadão tem direito a um meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado", seja perfeitamente cumprido. Caso o agente provocador do dano não venha a cumprir ao que fora determinado no termo de ajustamento, o órgão público responsável terá o dever de executar diretamente o ofensor, de modo que não se faz mais necessário o reconhecimento do direito, pelo processo de conhecimento, para poder exigir o cumprimento do acordo, uma vez que o termo de ajustamento possui a característica de título executivo.

O que é o EIA?

O EIA é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que permite a identificação e a avaliação prévia dos impactos ambientais decorrentes da instalação, operação ou ampliação de empreendimentos capazes de provocar significativos impactos ao meio ambiente, além de indicar medidas mitigadoras e considerar alternativas locacionais e tecnológicas do projeto.
Dentre os princípios de Direito Ambiental, destacam-se os do cuidado e precaução, consistentes no dever do Poder Público em tomar medidas