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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE POLUIÇÃO DO
AR

José de Sena Pereira Júnior

2007

ESTUDO

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE
POLUIÇÃO DO AR

José de Sena Pereira Jr.
Consultor Legislativo da Área XI
Meio Ambiente, e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional

ESTUDO
JUNHO/2007

Câmara dos Deputados
Praça 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

SUMÁRIO

1 – Qualidade ambiental e controle da poluição em sentido amplo......................................................3
2 – Controle da emissão de poluentes do ar por fontes fixas.................................................................5
3 – Controle da emissão de poluentes do ar por fontes móveis ............................................................7

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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
SOBRE POLUIÇÃO DO AR
José de Sena Pereira Jr.

Como ocorre na maioria dos países que contam com legislações avançadas de meio ambiente, no Brasil, o controle da poluição do ar é regulamentado em três vias: qualidade ambiental e controle da poluição em sentido amplo, incluindo as definições de infrações e sanções, controle de emissões por fontes fixas, e controle de emissões por fontes móveis. 1 – QUALIDADE AMBIENTAL E CONTROLE DA POLUIÇÃO EM SENTIDO
AMPLO
A legislação federal brasileira que regulamenta a qualidade do meio ambiente, relacionando-a com a poluição do ar, das águas e do solo, teve início com o DecretoLei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, que dispõe sobre o controle da