Artigo de Opinião

Redução da Maioridade Penal,não vai diminuir a criminalidade
A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário possa processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos,o indivíduo, é reconhecido como adulto consciente das conseqüências individuais e coletivas dos seu atos e da responsabilidade legal embutida nas sua ações. A legislação brasileira prevê maioridade penal a partir dos 18 anos de idade,mas decorrente da crescente introdução de menores no crime muitos apóiam a redução de 18 para 16 anos,visando assim controlar a violência no país.
Com a justificativa que, o menor quando completa seus 16 anos pode votar e trabalhar,ou seja tem direitos civis, deve ser responsabilizado por seus atos assim como uma pessoa maior de idade.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), dos 12 aos 18 anos a pessoa passa por um momento de transição,não podendo responder pelos seus atos. Alegam também que a constituição brasileira já tem as punições devidamente estabelecidas paras os menores,previsto nos artigos 115 a 120, que são: advertências por escrito,obrigação de reparo ao dano,prestações de serviços á comunidade e liberdade assistida,servem como uma boa correção e reintegração do infrator na sociedade.
Como não tem nenhuma lei internacional que estipule a idade penal, existe uma grande variação de país para país.Por exemplo na Alemanha ela é alcançada aos 14 anos,13 anos na França,10 anos na Inglaterra e etc.Vale ressaltar que nesses países a pena muda de acordo com a idade em que o criminoso cometeu o ato e a gravidade do crime cometido,nesses países existem também prisões juvenis para os menores de 18 anos.
Isso não significa que a violência diminuiu nesses países, a diferença é que no outros lugares o sistema prisional é rígido e comporta tranquilamente seus detentos,o que não acontece aqui no Brasil, dados mostram que há superlotação em 287 unidades do total de 321 existentes