Arte da guerra

Teoria do Direito
Trabalho I: Visita legislativa a qualquer casa legislativa do país.
Entrevistar um parlamentar em exercício:

1- Nome do Parlamentar / Partido Político / Cargo. Jamyl Asfury; Partido Ecológico Nacional (PEN); Ocupa o cargo de Deputado Estadual. 2- Porque ser parlamentar?
Para representar pessoas e lutar por seus direitos. Ser parlamentar é a forma mais eficiente de representar os cidadãos em suas necessidades políticas e sociais, então, para isso, é preciso se expor. 3- Qual a importância do parlamentar para a construção de uma democracia?
O parlamentar possui representação do povo, é o executivo do Estado. O parlamento tem dupla finalidade: fiscalizar o governo e criar as leis que servem de instrumento para o judiciário. 4- Cópia de uma lei aprovada na casa legislativa visitada (não precisa ser proposta pelo parlamentar entrevistado).
LEI N. 2579, DE 2 DE AGOSTO DE 2012
“Estabelece aos cartórios extrajudiciais limite de tempo para atendimento ao público.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios de registro e de notas, estabelecidos no Estado, obrigados a manter, no setor de atendimento, funcionários em número compatível com o fluxo de usuários, de modo a garantir, em tempo razoável, o atendimento desejado.
Art. 2º Considera-se tempo razoável, para os fins desta lei, o prazo máximo de trinta minutos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Branco, 2 de agosto de 2012, 124º da República, 110º do Tratado de Petrópolis e
51º do Estado do Acre.
TIÃO VIANA
Governador do Estado do