arquitetura

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE BRUSQUE
CURSO: ENGENHARIA CIVIL
DISCIPLINA: ARQUITETURA E CONFORTO AMBIENTAL
FASE: 1 TURMA: B
PROFESSORA: ELIANE MARIA BENVEGNÚ
ACADÊMICO: JORGE HENRIQUE DALAGO

TRABALHO DE ÍNDICES URBANÍSTICOS

1- Sobre o que trata os artigos 182 e 183 da Constituição Federal Brasileira de 1988?

R: Os artigos citados acima têm como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O artigo 182, no seu §1⁰ refere-se a obrigatoriedade do plano diretor em cidades com mais de vinte mil habitantes, além disso, assuntos como desapropriação e indenização também são tratados neste artigo. Já o artigo 183, faz referencia à apropriação de terrenos por usucapião, bem como seus respectivos requisitos para obtenção de determinada área.

2- Sobre o que trata a lei 10.257/2001?

R: Também chamado de Estatuto da Cidade, a lei 10.257 tem como função regulamentar o capítulo de “Política Urbana” descrito na CF de 1988. Através deste documento criou-se uma série de instrumentos para que a cidade pudesse buscar seu desenvolvimento urbano, entre estes estão o plano diretor, a cobrança de IPTU progressivo, proteção e recuperação do meio ambiente urbano. Além disso, esta lei busca estimular as prefeituras à adotar a sustentabilidade ambiental como diretriz para o planejamento urbano.

3- Qual a definição de plano diretor?

R: “O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano” (BRASIL, 2002, p.40), ou seja, pode-se dizer que o plano diretor faz-se presente desde a abertura de uma nova avenida, até a construção de uma nova residência, ou a implantação de uma estação de tratamento de esgoto, ou a reurbanização de uma favela.

4- A ocupação do uso do solo da cidade de Brusque está assegurada por quais índices urbanísticos?

R: Os limites de ocupação do solo são determinados pela aplicação simultânea do índice de