APELACAO 13052015

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (XXX). Autos nº (xxx)

NOME DO RÉU-APELANTE, já qualificado, nos autos do processo crime em curso perante este d. Juízo, por seu procurador infra assinado, vem à presença de V. Exa., inconformado, data vênia, com a sentença de fls. (xxx/xxx), interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do artigo 593, I, do CPP, requerendo o preparo dos autos, bem como seu encaminhamento à instância ad quem, para os fins de direito e pelas razões expostas.

Termos que, pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado).

RAZÕES DE APELAÇÃO

Egrégio Tribunal de (XXX) do Estado de (XXX) Autos nº: (xxx) Recorrente: (XXX) Recorrido: (XXX)

COLENDA CÂMARA CRIMINAL,

PRELIMINARMENTE

Como se depreende dos arts. 108, IV, 109, VI, e 110 do CP, deve ser declarada não só na prescrição punitiva mas também da própria ação penal, devendo o nome do Réu ser excluído do rol de culpados e cancelada a sua condenação nas custas, pois o acidente ocorreu na data de (xx/xx/xxxx) e a sentença foi exarada na data de (xx/xx/xxxx), portanto, há mais de 2 (dois) anos do referido acidente de trânsito.

DO MÉRITO

A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a (xxx) anos de detenção, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou as provas carreadas aos autos, assim como sua consistência. Diante da robustez das provas e dos fatos largamente expostos nos autos, verificamos que o Réu não contribuiu voluntariamente para a ocorrência do delito, conforme se depreende dos depoimentos das testemunhas (XXX) às fls. (xxx) e de (XXX)