ANvisa

Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública nº 70, de 21 de agosto de 2003.
D.O.U de 22/08/2003

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de
1999, c/c o art. 111, inciso I, alínea “e” do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 20 de agosto de 2003, adota a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Fica aberto, a contar da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução, que dispõe sobre
Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, em anexo.
Art. 2º Informar que a proposta Regulamento Técnico estará disponível, na íntegra, durante o período de consulta no endereço eletrônico www.anvisa.gov.br e que as sugestões deverão ser encaminhadas por escrito para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Gerência-Geral de Alimentos,
SEPN 515, Bloco "B", 3º andar, Ed. Ômega, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.770.502 ou Fax: [phone] ou E-mail: [e-mail].

Art. 3º Findo o prazo estipulado no Art. 1º a Agência Nacional de Vigilância Sanitária articular-se-á com os órgãos e entidades envolvidos e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando a consolidação do texto final.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

ANEXO
Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº _____de _____ de __________ de 2003
Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas
Práticas para Serviços de Alimentação

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11,