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Análise da notícia “CHEQUE-ENSINO: Para quem e com que vantagens?”

Da leitura da notícia, identifica-se como o tipo de regulação mais predominante a regulação mercantil. Com dois lados que parecem criar um “jogo” de interesses: O Estado e as Famílias. O Estado como promotor público da Educação obrigatória mas, ainda assim, não preventor da decisão, das famílias, de optarem por um tipo de ensino publico ou privado.
A relação entre estes dois atores sociais parece dar origem a um ajustamento mútuo mas onde, ainda assim se vê uma intervenção avaliativa das famílias de modo a decidir qual o tipo de ensino pretendido. Quanto aos três tipos de regulação apresentados pelo autor Jean-Daniel Reynaud podemos retirar os seguintes exemplos:
Quanto à regulação institucional, normativa e de controlo, para além do exemplo mais evidente do estado, como ator promotor de normas Educativas é exemplo, também, a revisão do estatuto do ensino particular e cooperativo.
Medida que dá origem a todas “apropriações” e opiniões presentes na notícia. Denominadas como regulações situacionais, ativas e autónomas. Exemplos destas apropriações são as declarações do diretor da associação dos estabelecimentos do ensino particular, a opinião da ex-ministra Lurdes Rodrigues, a opinião do bloguista Paulo Guinote e a opinião do presidente da confederação nacional das associações de pais, Jorge Ascenção. Todas estas opiniões correspondem a indícios de como estes atores pretendem interpretar as normas e, se aplicável, transforma-las. Este modo de regulação é ainda denotado na ação das Famílias e na ação do Estado. Refletindo estes a autonomia: das famílias, na escolha do tipo de ensino para os seus educandos, e do estado, na escolha de quem têm ou não cheque-ensino.
Quanto aos exemplos de regulação conjunta, retêm-se os dados apresentados pelos gráficos presentes como “anexo” à notícia, mas com fonte no relatório estado da Educação 2012. Títulos como “Há quatro vezes mais alunos a estudar