Alvará

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL

MARIA LUIZA TELLES CARNEIRO, brasileira, casada, do lar, identidade n.º: 177.543 MM, inscrita no CPF/MF sob o nº 055.016.997-02 (doc. 01), residente e domiciliada na Rua Figueiredo Magalhães, nº 282, aptº 904, Copacabana, nesta cidade, vem, por seu procurador “in fine” (Procuração doc. 02), com escritório na Av. Rio Branco, nº 257, grp. 1101/1105, Centro, nesta cidade, o que declara para os fins do art. 39, I, do Código de Processo Civil em vigor, respeitosamente, perante V. Exª., comunicar o falecimento (Certidão de Óbito Doc. 03), ocorrido na data de 16 de maio de 1999, de sua mãe (Certidão de Nascimento Doc. 2), CONSTANÇA QUEIROZ CORRÊA TELLES, brasileira, viúva, pensionista (doc. 04), documento de identidade RJ nº 804589 (doc. 01), inscrita no CPF/MF sob o nº 745.938.897-15, deixando por única herdeira:

MARIA LUIZA TELLES CARNEIRO, qualificação em epígrafe, sendo a mesma filha única da falecida, conforme comprova a certidão de nascimento em anexo (doc. nº 05) e certidão de casamento com a respectiva alteração de nome (doc. 06), por ora Suplicante.

Deixou como único bem o recebimento dos atrasados do reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) a que têm direito o funcionalismo público, através de um acordo firmado com a UNIÃO FEDERAL/MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES (doc. 07), que é no valor de R$ 9.603,47, convertendo-se para UFIR 9.829,57, para o pagamento em 14 (quatorze parcelas), sendo pagas duas parcelas ao ano, estendendo-se por um período total de 07 (sete) anos, cada parcela tendo o valor de R$ 685,96 (seiscentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos). Importante ressalva a ser feita é que a falecida somente recebeu a 1ª parcela do acordo.

DO PEDIDO:

Por todo o exposto, espera a requerente a expedição de Alvará, nos termos da Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980, para que o recebimento