Administração

Obtido o CNPJ, o próximo passo, no caso de empresa com atividade de prestação de serviços, é fazer a inscrição fiscal na Secretaria de Finanças do município. Normalmente, essa inscrição é solicitada em conjunto com o a emissão alvará de funcionamento.O alvará é uma licença que permite o funcionamento de empresas comerciais, industriais, agrícolas e prestadoras de serviços, bem como de sociedade e associações de qualquer natureza. Este documento deve ser solicitado à prefeitura ou à administração regional de cada município. Para a concessão do alvará é necessário que a atividade possa ser exercida no endereço da empresa, em conformidade com o Código de Posturas do município. Conforme a natureza de cada atividade, a concessão do alvará de funcionamento pode exigir licenças do Corpo de Bombeiros, da Vigilância Sanitária, do Meio Ambiente e outros órgãos de segurança e fiscalização.
Obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia, é necessária para obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O cadastro no sistema tributário estadual deve ser feito junto à Secretaria Estadual da Fazenda. Atualmente alguns estados possuem convênio com a Receita Federal que permite obter a Inscrição Estadual junto com o CNPJ por meio de um único cadastro. Atenção: em alguns estados, a inscrição estadual deve ser solicitada antes do alvará de funcionamento. • Cadastro na Previdência Social
Toda empresa precisa estar cadastrada na Previdência Social e pagar os respectivos tributos, mesmo que não possua funcionários e tenha apenas os sócios. Para solicitar o cadastro, o representante deve dirigir-se à Agência da Previdência de sua jurisdição e solicitar o cadastramento da empresa e de seus responsáveis legais. O prazo para o cadastramento é de 30 dias após o início das atividades. • Aparato fiscal
Para começar a operar legalmente,