administração

UNIVERSIDADE CEUMA
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO - EAD
DISCIPLINA: ESTRUTURA E PROCESSOS ORGANIZACIONAIS - EPO
DATA: 07 DE MARÇO DE 2013
ALUNO: CLEITON RAMOS

1) Direito do Trabalho
a) Quais são os atuais direitos do Estagiário ao prestar serviços em uma empresa? A carga máxima está limitada a seis horas/dia, trinta horas semanais. A jornada pode ser cumprida em mais de uma organização, desde que não exceda no total, o limite legal permitido. Estagiários têm direito ao recesso remunerado (férias) de trinta dias a cada doze meses de estágio na mesma Empresa ou, o proporcional ao período estagiado se menos de um ano. Não há abono de férias, 1/3. A Legislação do estágio não contempla o 13º salário. A rescisão antecipada do Contrato de Estágio, independentemente da iniciativa, preserva o direito do Estagiário quanto ao recesso remunerado;
O tempo máximo de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estagiário portador de deficiência. Diferentemente da CLT, a Legislação do Estágio não estabelece um piso mínimo para a Bolsa estágio, o valor da remuneração é definido de comum acordo entre as partes pactuantes no Contrato de Estágio;
2) Direito Empresarial
O que vem a ser uma EIRELI? É aquela constituída por apenas uma pessoa que detém 100% do capital social. O capital social deve ser de no mínimo R$ 54.500,00 (100 salários mínimos) e deve ser totalmente integralizado no momento da abertura da empresa. As pessoas físicas poderão figurar em uma única empresa dessa modalidade. A razão social deverá incluir o termo “EIRELI” no final.
Quais os requisitos para sua constituição?
São três os requisitos:
• O primeiro deles diz respeito ao capital social da empresa em formação. De acordo com a lei, deve o capital social da EIRELI ser igual ou superior ao valor de 100 (cem) salários mínimos vigentes à época, devendo ser ele todo integralizado.
• O segundo trata da