Administração

INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO
Documentação a ser apresentada ao Registro de Imóveis
Após a conclusão da obra (prédio de apartamentos, prédio misto ou exclusivamente comercial ou edifício garagem), trazer a seguinte documentação ao Registro de Imóveis.

1. CERTIDÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL relativa a conclusão da obra, contendo as especificações, em linhas gerais, do empreendimento que se presente averbar, tais como a área construída, o número de pavimentos, quantidade e numeração das unidas autônomas, a existência de garagem ou estacionamento e o número de veículos que ela comporta.

2. ALVARÁ DE HABITE-SE TOTAL para o empreendimento.
3. CND do INSS referente à obra.
4. PROJETOS DE CONSTRUÇÃO (arquitetônicos) devidamente aprovados.
5. MEMORIAL DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO E INDIVIDUAÇÃO – que deverá ser assinado por TODOS os proprietários (que poderá ser um só) e pelo profissional responsável pelos cálculos (com seu número de inscrição no CREA) – com firmas reconhecidas, contendo:
a) PROPRIETÁRIO(s) – nome(s) e qualificação completa, inclusive cônjuge(s);
b) TERRENO – descrição completa do terreno, em acordo com o registro respectivo;
c) ORIGEM – indicação do registro imobiliário correspondente (número da matrícula);
d) UNIDADES AUTÔNOMAS – descrição que compreende:
1. número do apartamento / loja / sala / box;
2. pavimento onde situa-se
3. localização no pavimento (frente, fundos, direita, centro etc.)
4. área privativa real (área construída da unidade autônoma)
5. área de uso comum de divisão proporcional (área proporcional nas áreas comuns)
6. área de uso comum de divisão não proporcional, se houve
7. área total (a soma das anteriores)
8. o número da gara de garagem correspondente, se for o caso
9. áreas descobertas cujo uso seja atribuído à unidade
10.fração ideal de terreno e das coisas comuns.
e) ÁREAS DE USO COMUM – indicação das áreas de uso comum, ou seja, daquelas não compreendidas no § 2º do artigo 1.331 do