administração
Para abertura, registro e legalização do empresário individual, é necessário registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade).
Passo a passo de como abrir uma empresa
1-Junta Comercial
È preciso fazer o registro empresário individual e o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
E recomendado a realização de uma pesquisa de nome empresarial e uma consulta previa de endereços para evitar a colisão de nome empresarial e pendências junto a prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos.
A pesquisa do nome empresarial deve ser a primeira providência a ser tomada antes do registro (Requerimento de Empresário) da empresa. Essa medida é para certificar-se que não existe outra empresa já registrada com nome igual ou semelhante ao que você escolheu. Isso evita que o processo de registro tenha que mudar de nome, após iniciado.
É importante não copie nomes ou marcas já existentes e não confunda nome empresarial com nome fantasia. É necessário solicitar “Consulta Prévia” à Prefeitura Municipal para saber se é possível exercer as atividades desejadas no local em que se pretende implantar a empresa (conformidade com o Código de Posturas Municipais), bem como para obter a descrição oficial do endereço pretendido para a empresa.Nesse momento, é importante, também, informar-se na Prefeitura sobre quais as licenças que deverão ser obtidas para a concessão do Alvará de Funcionamento referente às atividades que serão desenvolvidas. Em seguida devem-se procurar cada órgão responsável pelo licenciamento (Vigilância