Administração pública gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação a distância (AD) |

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Tecnólogo em Segurança Pública
Professor: Nélio Herzmann
Nome do aluno: Sérgio Formentin da Silveira
Data:18/03/2013

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos

Estado democrático de direito é uma concepção que se aplica a segurar o respeito dos direitos ou liberdades civis, portanto o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de um amparo jurídico; também é fundamental que a Lei seja a expressão da vontade popular, exercida por meio de seus representantes eleitos ou de forma direta. Portanto, duas noções importantes também estão vinculadas nesse conceito: a democracia e a representação política.
Os fundamentos básicos estão implícitos no art. 37 da Constituição Federal (1988) que consagra o regime jurídico administrativo pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Na Administração Pública os princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, se efetivam conforme estabelecido na Constituição Federal, através dos serviços realizados e das políticas públicas que visem atender as necessidades sociais da população, do interesse público, ou seja, o bem comum quer seja no âmbito educacional, da saúde, segurança, etc. Os