Administração Pública Gerencial

1. O que é o Estado Democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos)
Resposta: O Estado Democrático de Direito é um conceito que designa qualquer Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, por intermédio do estabelecimento de uma proteção jurídica. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Pode-se citar como exemplo da efetivação desses princípios na administração pública, o caso de um cidadão ser preso em flagrante delito, pela prática de crime de crime contra a pessoa (racismo), o indivíduo deverá ser preso pelas forças de segurança pública ou até mesmo por civil que presenciar o fato, conforme prevê o art. 301 do Código de Processo Penal diz que: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito"; entretanto, durante esse processo, mesmo tendo sido preso em flagrante delito, devem-se respeitar todos os seus direitos fundamentais.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar? (2,0 pontos)
Resposta: O Estado representativo é aquele que se configura tendo um representante do povo frente a uma nação. Ele pode se constituir por revolução, por guerra civil ou ainda por caminhos democráticos. As formas mais conhecidas de Estado representativo, segundo Bobbio (2001, p. 116), são: Monarquia constitucional; Monarquia parlamentar (surgida na Inglaterra, após a ‘grande rebelião’, e no resto da Europa após a Revolução Francesa) e República