Administração Pública Gerencial

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

O estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais.
Seus fundamentos básicos são:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político. No âmbito da efetivação dos direitos individuais e coletivos, espera-se da Administração Pública uma postura pró-ativa. Tal postura pode ser expressada por meio de prestações positivas, aquelas decorrentes de obrigações de serviços públicos de saúde ou de educação. Contudo, parece cristalizada a idéia de que a efetivação dos direitos individuais ou coletivos não ocorre por intermédio de prestações positivas, tampouco mediante a prestação de serviços públicos. A realização desses direitos pode exigir uma omissão por parte de órgãos e entidades administrativas, bem como demandar o desempenho de atividades outras que não aquelas inseridas na categoria serviços públicos, tais como ações administrativas relacionadas com o poder de polícia, intervenção direta na economia, regulação ou fomento.

2. Explique o que é Estado representativo e dê exemplos para ilustrar?
(2,0 pontos) O exercício do mandato representativo está intimamente ligado às funções do Poder Legislativo, que são decorrentes da teoria da separação de poderes. Esta teoria esta baseada na idéia de que as funções políticas e jurídicas básicas do Estado devem ser atribuídas a órgãos estatais distintos segundo uma tripartição fundamental: