Administração Pública Gerencial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial
Curso: Superior de Tecnologia em Segurança Pública
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno:
Data: 20 de setembro de 2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos).

Um Estado que se aplica a garantir o respeito das liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um Estado de Direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito da regra de direito.
Estado democrático de direito é um tipo de estado que é necessário que esteja constituído por Lei, dessa forma pode ser considerado como um Estado de Direito. Seus Fundamentos básicos são:

Estar subordinados as normas jurídicas; e
Estar moldado sobre os direitos individuais naturais (liberdade, segurança e propriedade).

O princípio democrático exige uma preocupação constante em reafirmar e garantir os direitos fundamentais da população. Isso se efetiva pela via da melhor submissão dos órgãos do Estado às normas jurídicas, com reforço de sistemas de fiscalização e das regras constitucionais. É por isso que se constata, conforme foi previsto por Weber no início do século XX, que a democracia implica no aumento da burocracia estatal.
Por outro lado, para o desenvolvimento do princípio democrático, é preciso que a legislação seja