Administração - direito e legislação

Faculdade Anhanguera de Sorocaba

Curso Superior de Administração

3º SEMESTRE – TURMA A

Direito e Legislação

SOROCABA/SP
Direito e Legislação

Direitos são como dispositivos que imprimem a existência do direito reconhecido. Alguns dos direitos são previstos por lei, como por exemplo: A religião, liberdade de pensamento, expressão, privacidade, sigilo da correspondência, direito do consumidor, de propriedade, de locomoção entre outros. A Constituição Federal estabelece os direitos e deveres individuais e coletivos e as garantia que disciplina esses direitos. O direito é conceitualmente aquilo que é mais adequado para o individuo, tendo que vivendo em sociedade, tal direito compreende também o interesse da coletividade. Garantias são os elementos que asseguram que o direito seja exercido. Tais garantias são executadas através de Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Habeas Data, Mandado de Injunção entre outros. Em um conceito amplo as garantias constitucionais são como os pressupostos e as bases para o exercício e tutela dos direitos fundamentais, com proteção adequada, com limites da constituição. O Estado de Defesa é decretado pelo Presidente da República quando há uma ameaça à ordem publica ou a paz social. Pode atingir os seguintes direitos e garantias individuais: Direito de reunião, Sigilo de correspondência, Sigilo de comunicação Telegráfica e Telefônica.
O Estado de Sitio também é decretado pelo Presidente da República, porém necessita da autorização do Congresso Nacional através de parecer dos conselhos da republica e de defesa nacional. O Congresso Nacional só poderá autorizar o Estado de Sitio por maioria absoluta da casa. O referido estado é usado em casos de Comoção Nacional ou ineficácia do estado de defesa (sem ultrapassar mais de 30 dias) e Declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?
Apesar