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Cap. 8 – Um pouco do Brasil real e as desigualdades sociais
Atividades:
1) Pesquise e compare, na legislação brasileira, o tratamento dado ao sistema de cotas para os sexos nas candidaturas partidárias, para os portadores de necessidades especiais (diversamente capacitados) no mercado de trabalho e para alunos oriundos de escolas públicas e afrodescendentes na educação superior.
- Cotas para os sexos nas candidaturas partidárias:
No Brasil, as cotas ou reserva de vagas, foram instituídas no intuito de viabilizar a participação da mulher no campo político, no que se refere à representação político-partidária (ficando estabelecida a reserva de um mínimo de 30% de vagas para candidaturas de cada sexo nos partidos, segundo a resolução do TSE nº 21.608).
- Cotas para PNE:
Lei 8213/91 de 24/07/91 – artigo 93 – cria a obrigatoriedade para as empresas de contratação de PPD e de reabilitados estabelecendo uma cota nos seguintes termos:
- de 100 até 200 empregados – 2%
- de 201 até 500 empregados – 3%
- de 501 até 1000 empregados – 4%
- mais de 1000 empregados -- 5%
- Cotas para estudantes de escola pública e afrodescendentes:
LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.
Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Art. 1o As instituições federais de educação superior vinculada ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salários-mínimos (um salário-mínimo e meio) per capita. 2) Como você avalia essas afirmativas, quanto a sua correção, razoabilidade e