administraçao

FACULDADE ESTACIO/SÃO LUIS
TURMA:AD8N1
PROFESSOR:GENIVAL

GLYCIANE VIEIRA DA SILVA

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO

SÃO LUIS
2013

GLYCIANE VIEIRA DA SILVA

EXERCIO DE VERIFICAÇÃO

O artigo 37 da constituição da republicação federativa do Brasil define como princípios fundamentais da administração pública, os da legalidade e eficiência. Pede-se ao aluno discorrer sobre o significado, objetivo e a finalidade de cada princípio.

I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Este princípio é basilar do regime jurídico-administrativo, pois além de ser essencial, específico e informador, submete o Estado à lei. A Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei. Trata-se, portanto, da garantia mais importante do cidadão, protegendo-o de abusos dos agentes administrativos e limitando o Poder do Estado em interferir na esfera das liberdades individuais.
O princípio da legalidade significa que o agente público, em toda a sua atividade laboral, está sujeito aos mandamentos da lei, não podendo desviar das leis, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar civil e criminal, conforme o caso, pois a administração pública, em toda a sua atividade, presa aos mandamentos das leis, ou seja, as atividades administrativas estão condicionadas ao atendimento da lei. E este princípio não está condicionado somente a atividade da administração, estendendo-se também às demais atividades do Estado.
A lei, para a Administração Pública, significa “dever fazer assim”. As leis, em sua maioria, são de ordem pública, não podendo ser descumpridas.

1- Constituição Federal
A Constituição Federal consagrou o princípio da legalidade no inciso II do artigo 5º, no qual diz:
Art. 5º- “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à