AD de legislação Social

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO
AD2 de Legislação Social

Aluna: Beatriz P. Cavalcante Teixeira Matrícula: 13215060273
Polo: Cantagalo Curso: Administração

Resposta: É perceptível que, nos dias atuais o medo e a insegurança têm se tornado um grande problema para a população devido à falta de segurança nas ruas, a falta de eficácia no policiamento e de um bom projeto de segurança pública por parte do governo. É devido a isso que muitos cidadãos têm agido de forma extrema com a chamada “justiça pelas próprias mãos”, onde a própria população se encarrega de julgar e punir certos criminosos, muitas vezes crianças, porém essas medidas são totalmente radicais e ferem a Constituição, tornando o “justiceiro” tão criminoso quanto o que foi julgado e punido por ele. Primeiramente levando em conta os direitos fundamentais do ser humano: a vida, a integridade física e a liberdade, pois o respeito a esses direitos permite que as diferenças sociais sejam eliminadas e as pessoas alcancem a sua verdadeira cidadania, e não agredindo uma criança como forma de “justiça” contra o crime. Não podemos deixar de considerar também, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu Artigo V diz: “Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.”
E em seu Artigo X: “Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele”. É inegável, portanto, que essa prática de “justiça pelas próprias mãos” é crime e não deve ser vista como uma prática de defesa da população perante o crime nas ruas. O que vai resolver essa situação caótica da nossa sociedade é uma medida pública voltada para uma educação de qualidade, formando cidadãos conscientes e crianças com uma boa base na escola, tirando-as das ruas, onde são levadas para o mundo do crime.