Acao Retif Registro Obito Mes Falecimento

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS
PÚBLICOS DESTA COMARCA DE SALVADOR.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por um de seus representantes com atuação no Centro de Apoio
Operacional às Promotorias Cíveis e Fundações - CAOCIF, com endereço para recebimento de notificação pessoal, à Av. Joana
Angélica, n.º 1.312, Prédio Anexo, Nazaré, nesta Cidade, vem, perante V. Exa.,com fundamento nos artigos 13, III, 109 e seguintes da Lei n.º 6.015/73, bem como o artigo 1.104, do Código de Processo
Civil e no artigo 92, II e XXIV, da Lei Complementar n.º 11/96, requerer a RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO DE REGISTRO
CIVIL DE ÓBITO do Sr. ANTONIO LOURIVAL DE SANTANA, brasileiro, solteiro, cabo naval, que residia nesta Cidade, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos a seguir

DOS FATOS:

1. Em 09 de setembro de 1961, às 14h30min, na base naval, onde servia, faleceu o Sr. ANTONIO LOURIVAL DE SANTANA, conforme prova a certidão de óbito anexa (doc. 01).
2. Foi declarante do Óbito, o Sr. Renato Jorge da Cruz, que se equivocou quanto ao último prenome do falecido, que é Sant’Anna

(conforme certidão de nascimento – Doc. 02), e não, Santana (como consta no registro de óbito – Doc. 01).
3. Os pais do falecido Antonio Lourival de Santana, também são falecidos, como atestam as certidões de óbito anexas, onde se vê que também ostentavam o prenome Sant’Anna (Docs. 03 e 04).
4. O falecido deixou uma filha, Sra. Marimar Amor Divino de Sant’Anna (brasileira, maior, soleira, do lar, RG 01.556.479
SSP/BA, CPF 484.473.231-53, residente na Rua Antonio Pinto Cabral, nº 11, apto 102 – Boca do Rio, Salvador-Ba), a qual, foi concitada a promover a retificação do prenome do seu pai, para poder regularizar a situação de um benefício que tem direito junto a Marinha brasileira
(doc. 05).

DO DIREITO

5. Com efeito, as retificações de Registro Civil são objeto de ações, onde se adota o procedimento de Jurisdição Voluntária, vez que, nestes casos, inexiste conflito de interesses, mas