ABRAAO

Jaraguá do Sul, 13 de Novembro de 2013.

COMUNICADO

Prezados Clientes,

No dia 18/07/2013, foi publicado no DOU, o Ato Declaratório Executivo nº 5, que aprovou e divulgou leiaute do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, o eSocial.. A entrada em vigor da obrigação será a partir de 01/2014. Nos próximos meses muito se ouvirá falar, a respeito das obrigações e procedimentos e serem adotados. Não temos ainda muito a repassar, pois a Receita Federal irá divulgar as informações até o final do Ano.
O eSocial tem por finalidade prestar informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação de empregados, com ou sem vinculo empregatício. As informações coletadas serão armazenadas no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos como, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Ministério do Trabalho e INSS a visualização e busca de informações.
Estão obrigadas ao eSocial todas as empresas com empregados ou não, e as pessoas físicas com empregados, a partir de 2014, conforme cronograma divulgado.
Cronograma Estimado:
- obrigatoriedade de postar a informação via eSocial - módulo empregador doméstico - 120 dias após a publicação da regulamentação da EC 72/2013
- implantação do eSocial por fases para o primeiro grupo de empresas - empresas de lucro real:
Até 30/4/2014 - cadastramento inicial; até 30/5/2014 - envio dos eventos mensais de folha e apuração dos tributos. A partir da competência 07/2014 - substituição da GFIP.
- implantação do eSocial com recolhimento unificado - MEI e pequeno produtor rural - final do 1o sem/2014
- implantação do eSocial por fases para o segundo grupo de empresas - empresas de lucro presumido e Simples Nacional:
Até 30/9/2014 - cadastramento inicial; até 30/10/2014 - envio dos eventos mensais de folha e apuração de tributos. A partir da competência 11/2014 - substituição da GFIP
- entrada do módulo da reclamatória