ABNT NR18

Trabalho de
Ética e Legislação
Profissional

NR 18 – CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE
TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO

1. O que Significa NR? Quem edita esta norma?
NR significa Norma Regulamentadora. As normas regulamentadoras são editadas e revisadas periodicamente pelo Ministério do Trabalho.

2. As NR’s devem ser observadas? Se não forem, quais as consequências?
De acordo com a NR 1 item 1.1 diz que as NR’s são de observância obrigatória.
As consequências da não observação são as seguintes: Embargo e Interdição NR 3 - item 3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
NR 28 EMBARGO OU INTERDIÇÃO.
Quando o agente da inspeção do trabalho constatar situação de grave e iminente risco à saúde e/ou integridade física do trabalhador, com base em critérios técnicos, deverá propor de imediato à autoridade regional competente a interdição do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra, determinando as medidas que deverão ser adotadas para a correção das situações de risco. (28.2.1)
PENALIDADES. (28.3)
As infrações aos preceitos legais e/ou regulamentadores sobre segurança e saúde do trabalhador terão as penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de gradação de multas (Anexo I), obedecendo às infrações previstas no quadro de classificação das infrações (Anexo II) desta Norma.

3. Qual o objetivo da NR 18? Qual seu campo de aplicação?
Estabelecer diretrizes de ordem administrativa, de planejamento e de organização, com objetivo de estabelecer medidas de controle e sistemas preventivos nos processos, nas condições e no ambiente de trabalho na indústria da construção.
De acordo com o item 18.1.2 esta norma se aplica a todas as atividades incluídas no quadro I, código de atividade especifica da NR 4. Atividades e serviços de demolição, reparo, pintura, limpeza e