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Disciplina: CCJ0039 - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

TÍTULO DA METODOLOGIA ESPECÍFICA

SEMANA 1

CLASSIFICAÇÃO DO MÉTODO

CASO CONCRETO

DESCRIÇÃO

CASO CONCRETO:
Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter transcorrido o prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade.
Diante do caso apresentado, informe se a empresa está correta em sua argumentação, bem como aponte e explique qual o princípio do processo do trabalho envolvido na situação narrada.
Diante dos fatos narrados Não está correta à alegação da empresa, pois a própria lei autoriza ao magistrado, quando existe grau de incompatibilidade resultante do dissídio , transformando a reintegração em indenização, conforme art. 496, da CLT. Além disso foi aplicado pelo juiz o princípio da legalidade, visto que a própria norma lhe autorizava a tanto. Tal princípio é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no estado democrático de Direito. Deixando claro que não existiu a hipótese do julgamento extra petita, como foi declarado pelo empregador.

1ª QUESTÃO OBJETIVA:
(OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada à natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que