2015 Manual Estagio Regulamentacao Juridica

Manual de Estágio

Regulamentação Jurídica

Valinhos - SP | 2015
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Índice

Manual de Estágio
Regulamentação Jurídica
I. Apresentação

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1. Sobre as responsabilidades do Estágio Obrigatório

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II. Regulamentação Jurídica

2. Das Obrigações da Universidade Anhanguera – Uniderp
3. Das Obrigações da Parte Concedente
4. Das Obrigações do Estagiário

5. Das Obrigações dos Agentes de Integração

6. Preparo para as Atividades na Escola e ou Instituições de Ensino

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7. Sobre a carga horária do Estágio Obrigatório

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9. Reprovação do Acadêmico Estagiário

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8. Avaliação do Estágio Obrigatório

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10. Documentação mínima obrigatória para o Estágio Obrigatório

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12. Referências

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11. Disposições Gerais para o Estágio Obrigatório

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 I. Apresentação Este documento tem por objetivo orientar sobre os procedimentos relativos à legislação do estágio.
Acreditamos que as orientações inseridas neste manual poderão colaborar, fornecendo subsídios e segurança necessária para a execução de todas as etapas do estágio obrigatório.
Desejamos um bom trabalho a todos!

Coordenação de Estágios

Coordenadora da Central de Estágios
Caroline Stefania Terciotti da Silva
Assistentes de Coordenação de Estágio
Diana Freitas Gonçalves da Silva
Liandra Rovere Ceconello
Telma Bodstein

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 II. Regulamentação Jurídica De acordo com a Lei 11.788/2008 (BRASIL, 2008), em seu art. 2º, o Estágio poderá ser Obrigatório ou não Obrigatório, a saber:
• Estágio Obrigatório é aquele que consta na Matriz Curricular, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. Para esta modalidade de estágio é obrigatório o seguro e facultativa a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio transporte. • Estágio não Obrigatório é aquele desenvolvido pelo aluno em período que não consta a disciplina de Estágio na Matriz Curricular. É desenvolvido como atividade opcional além da carga horária regular e