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Iniciado em quinta, 4 julho 2013, 20:32
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Completado em quinta, 4 julho 2013, 20:53
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Questão 1
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Texto da questão
São regidos pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: a. Os servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
b. Apenas os servidores públicos federais do Poder Executivo Federal.
c. Os servidores públicos.
d. Os servidores públicos federais, excluindo os que atuam nas Fundações Públicas Federais.
e. Os servidores públicos federais.
Esta é a alternativa correta. Relembre o conteúdo do tópico Lei nº 8.112/90 e Legislação Complementar >Regime de trabalho, no Módulo 1 .
Questão 2
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Texto da questão
Com relação à Lei Federal nº 8.112, de 1990, pode-se afirmar que: a. De acordo com as regras constitucionais em vigor, em que a obrigatoriedade do regime jurídico único foi abolida, a Lei nº 8.112/90 aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista da União.
b. Trata-se de legislação que pode ser aplicada também para os Estados e para os Municípios, pois a União tem competência para estabelecer, por lei, normas gerais relativas aos servidores públicos.
c. A Lei nº 8.112/90 somente se aplica à Administração Direta, autárquica e fundacional da União.
Esta é a alternativa correta. Relembre o conteúdo do tópico Lei nº 8.112/90 e Legislação Complementar >Regime de trabalho, no Módulo 1 .
d. A lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário.
e. Com o fim do regime jurídico único, a Lei nº 8.112/90, passa a vigorar somente para a Administração Direta.
Questão 3
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Texto da questão
A legalidade, como elemento sempre essencial dos atos