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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 TRIBUNAL DO JÚRI

PROCESSO n ...........

HELENA, estado civil, identidade n....., inscrita no CPF sob o n..., residente e domiciliado na...., nos autos do processo em referência, ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado regularmente constituído, inconformada com a decisão de pronúncia de fls..., vem perante Vossa Excelência interpor,

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Com fulcro no artigo 581, IV do CPP, consoantes as razões recursais que seguem em anexo.

Assim a recorrente pleiteia o recebimento do presente recurso a espera que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação previsto no artigo 589, PÚ CPP, a fim de que impronuncie a ré. Caso Vossa Excelência não exerça o juízo de retratação, a recorrente requer o envio dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, esperando o provimento deste recurso.

Local e data
Advogado - OAB
OAB

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL.
COLENDA CÂMARA CRIMINAL.

PROCESSO.....

O RÉU, com fundamento no artigo 581, CPP, vem, respeitosamente, no PROCESSO – CRIME que lhe é movido pela JUSTIÇA PÙBLICA por inflação do artigo 124, CP, tramitando perante a 1 Vara Criminal da Comarca, apresentar as razões do recurso que interpôs na forma abaixo:

1- OBJETO DESTE RECURSO

Peço a v. Exa. Que em decorrência de falta de materialidade no processo, não tendo como provar a culpa da Ré, conceda a absolvição por impronuncia.

2- PRELIMINAR

2.1- Interceptação telefônica
Nos termos do artigo 2, II, 9296, a interceptação telefônica não será admitida se houver outros meios disponíveis, tornando assim nula de pleno direito.

2.2- Depoimento da testemunha ( Lia ) Nos termos do artigo 157, paragrafo 1, CPP, peço a nulidade do referido depoimento.

2.3- Que o entendimento de V. Exa. decrete a nulidade da sentença proferida,