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DECLARAÇÃO DE PERTINÊNCIA À FAMÍLIA DE BAIXA RENDA Declaro, para efeito de concessão de isenção de taxa de inscrição no processo seletivo para provimento de cargos na Universidade Federal de Pernambuco, e sob as penas da lei, que atendo aos requisitos e condições estabelecidos no item 2.2.2 do edital processo seletivo, publicado no Diário Oficial da União e que sou membro de família de baixa renda, conforme definições adotadas pelo Decreto nº 6.135, de 2007, transcritas a seguir. Decreto nº 6.135, de 2007 (Definições) Para fins deste decreto, adotam-se as seguintes definições: I. família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. II. família de baixa renda: sem prejuízo do disposto no inciso I: 1.1 aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou 1.2 a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos; III. domicílio: o local que serve de moradia à família; IV. renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas: a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano; c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados; d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas de transferência de renda destinados à população atingida por desastres, residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência; e f) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios; V. renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família. Local / Data:

Nome: