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Elementos teóricos e de formação do Direito
Constitucional
Prof. Claudio Maraschin
2015/1

Um simples exemplo da influência da
Constituição nas nossas vidas:
Projeto de Lei Municipal (Vereador Brasinha) que autoriza venda de bebida alcoólica nos estádios de futebol. Lei estadual proíbe.
Lei federal (estatuto do torcedor) proíbe.
Pacto federativo (como funcionam as relações entre os diferentes entes da federação, ou seja, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios?).
Competências (como a CF/88 estabelece a repartição de competências entre os entes da federação.
O caso específico da comercialização de bebida alcoólica é matéria de consumo: competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
E o Município? Competência SUPLEMENTAR.
Competência suplementar é diferente de competência concorrente.
Lei Municipal pode contrariar dispositivos de Lei Estadual e/ou Federal?
Mas... Como explicar então a lei que suspendeu (temporariamente) os efeitos proibitivos (Lei Federal) da venda de bebidas alcoólicas durante a Copa do Mundo e Copa das Confederações?
Quais os temas de “Teoria da Constituição e Direito Constitucional” estão envolvidos no caso?

Conceito de Constituição
 Estrutura social → estrutura e organização.
 Diferentes concepções (escolas jurídicas):
a) Sociológica (Ferdinand Lassale): reflexo das forças sociais (fatores reais do poder);
b) Política (Carl Schmitt): decisão política fundamental decorrente do poder constituinte (reflexo da unidade política do povo);
c) Jurídica (Hans Kelsen): norma pura, encontrada no mundo do dever-ser, fruto da vontade racional do homem; é norma fundamental hipotética (aspecto filosófico ou moral); é fundamento de validade do ordenamento jurídico (aspecto jurídicopositivo).
“A Constituição é o modo de ser do Estado” (José Afonso da Silva)

Relação entre Constituição e Estado
 Surgimento do Estado → séculos XV e XVI.
 Elementos clássicos do Estado cfe. Jelinek (povo, soberania/poder e território).
 Outras