1 Atividade 10 A 17agosto

Descrição da atividade

Observe o seguinte caso: Um determinado trabalhador, contratado pelo supervisor de produção, inicia suas atividades na empresa. Sua carga horária era de 48 horas semanais, porém, este trabalhador não foi registrado e, depois de alguns dias, a empresa verifica que ele não tem o perfil adequado. Com base no caso apresentado, elabore uma resposta de, no máximo, 15 linhas, sobre quais as implicações legais e o que faltou no processo de contratação na empresa. Quais são as características do Contrato de Trabalho que a empresa infringiu?.

Poste a sua atividade no Portfólio.

Pontuação: a atividade vale de 0 a 0,5.

*****************

Questões a serem observadas com relação à atividade:

Nesta atividade é importante que você verifique quais os aspectos legais que foram infringidos pela empresa e quais artigos da CLT não foram respeitados. Por exemplo: se existe uma jornada máxima semanal, qual é? e porque existe a infração? Está correto não ser registrado (anotado na CTPS) de acordo com Artigos específicos da CLT ? Quais os direitos deste empregado numa eventual demissão?

Verifique estas questões legais e também apresente argumentos quanto ao processo de contratação do referido empregado. Está correto?

Embora não tenha havido a formalização do contrato de trabalho, oacordo tácito entre as partes obriga ao empregador atender a todas as obrigações legais previstas na legislação trabalhista.
Miranda (2008, p. 2) define que “Contrato é o acordo de vontade entre duasou mais pessoas com a finalidade de adquirir, resguardar, modificar, transferir ou extinguir direitos”. E, ainda, que
Na concepção moderna contrato é negócio jurídico bilateral que gera obrigaçõespara ambas as partes, que convencionam, por consentimento recíproco, a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, verificando, assim, a constituição, modificação ou extinção do vínculo patrimonial(MIRANDA,
2008, p. 2).