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Comente como se deve pautar a atuação da Administração Pública (ainda que respaldada pelo princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o do particular) frente aos direitos humanos e fundamentais, e possibilitando a participação da sociedade em suas decisões.

A constituição brasileira, que é considerada como a constituição cidadã, pois é tida como a mais completa entre as constituições brasileiras, onde em vários aspectos garante o acesso à cidadania. A mesma estabelece como devem ser criadas as demais normas jurídicas que irão compor todo ordenamento jurídico brasileiro. A preocupação com os direitos do cidadão é claramente uma resposta ao período histórico diretamente anterior ao da promulgação da constituição, a chamada “ditadura militar”. A partir desse pequeno retrospecto sobre como foi formulada a constituição, e sobre como o Estado tem o dever de garantir a cidadania a todos os brasileiros podemos versar sobre como a administração pública deve colocar-se perante a sociedade, visando principalmente o interesse do todo. A Administração Pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade, devendo conferir respostas às demandas sociais. Sua principal função é, então, receber os influxos e estímulos da sociedade (ou da maioria desta), rapidamente decodificá-los e prontamente oferecer respostas aptas à satisfação das necessidades que se apresentam no cenário social. Ainda que, para isso, seja necessário o uso da coercibilidade (como no caso acima citado, da desapropriação), que o Estado tem o direito de usar, tendo em vista, claro, o bem comum que é considerado a finalidade da sociedade. Sempre respeitando a bilateralidade da norma jurídica, onde para cada imposição de um dever, está associado à atribuição de um direito. Quanto à participação da sociedade em meio às decisões da administração pública, é necessário que as leis sejam cumpridas, ou seja, que os mecanismos de participação popular, que estão previstos em lei, sejam