Lei 8.112

Professor Weryc Lima Exercícios Lei 8112/90 Aplicada ao DF weryclima@gmail.com 1. (ESAF/AFC/SFC/2000) O regime jurídico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser: a) de direito público, de natureza legal e unilateral. b) de direito público, de natureza contratual e bilateral. c) de direito privado, de natureza contratual e bilateral. d) de direito público, de natureza legal e bilateral. e) de direito privado, de natureza legal e unilateral. 2. (Funiversa – SES – Motorista/2011) A respeito do que dispõe a Lei. Nº8112/90, adotada pelo Distrito Federal por meio da Lei. 197/1991 assinale a alternativa correta: a) Os cargos públicos, definidos como o conjunto de atribuições e responsabilidades do servidor público, são criados por lei, possuem denominação própria e podem ser providos em caráter efetivo ou em comissão. b) A lei n.º 8112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e militares. c) A lei n.º 8112/1990 proíbe expressamente qualquer prestação de serviço gratuito para não caracterizar enriquecimento ilícito da administração pública. d) A expressão servidor público somente designa a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo, após prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos. e) O regime jurídico instituído por meio da lei n.º 8112/1990 aplica-se, integralmente e sem exceção, à administração pública direta e indireta do Distrito Federal. 3. (IADES –…