Visita à Biblioteca De Cubatão

maior liberdade na atuação administrativa, inclusive mediante a edição de regulamentos. Contudo, tais regulamentos devem ancorar-se em lei e cingir-se ao atendimento das finalidades a que se destina o órgão fiscalizador (ex: regulamentação do uso de biblioteca pública). Em síntese, a finalidade do poder de polícia seria a manutenção da ordem pública, com fundamento na supremacia do interesse público sobre o particular. Todavia, em razão da constitucionalização do direito…