Violencia So Redaçao Cial

Capitão-Tenente durante 14 anos. Hoje, sou Policial Federal, e desde então um admirador do Direito Penal, Processual e de Legislação Especial, atuando em outros cursos como, por exemplo, o Mestre dos concursos. Nossa corrida pelo melhor resultado não só dependerá de mim mais também de você, meu Aluno. E inserido nesse contexto de profunda relação acadêmica, lutaremos juntos para atingirmos o fim maior: SUA APROVAÇÃO!!! É sabido que o tão esperado concurso da Polícia Federal foi…

Lei 11.114, que determinava a matrícula obrigatória das crianças de seis anos de idade no ensino fundamental. Essa lei alterava, assim, o Art. 6º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 9394/96), que passou a ter a seguinte redação: “É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental.” Talvez pelo caráter acelerado com que tramitou no congresso e pela insuficiência de debates com a área…

os criminalistas práticos da Idade Média não cuidaram de sistema algum na enumeração dos crimes. Quando muito, alinhavam-nos em ordem alfabé­ tica, como fez Juuus Clabus na sua Practica Criminalis, começando pelo adultério e rematando com a usura. Só no século da Renascença, quando 0 pensamento hu­ mano se libertou da diretriz escolãstica, é que se esboçaram critérios de classificação menos extrínsecos que os das fontes romanas. Grotius e P uffehdorf foram os primeiros a tentar uma classificação

sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem…

18/3/2014 V ocê está aqui: Página Inicial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima - Comercial - Âmbito Jurídico Revista Revista Âmbito Jur ídico Comer cial Comercial O Direito Marítimo e os órgãos da autoridade marítima Eduardo Antonio Temponi Lebre Resumo: O artigo traz uma noção geral do conceito e âmbito do Direito M arítimo e descreve a Autoridade M arítima brasileira e suas atribuições legais que implicam no comércio e indústria do transporte…

Capítulos 8º e 9º, para adaptação às alterações legislativas, especialmente quanto à licitação sustentável (regula­ mentada na esfera federal) e à extensão do Regime Diferenciado de Contratação - RDC a outras contratações que não as previstas na redação original da Lei nº 12.462/ 1 1 . Com efeito, o Regime foi estendido às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas de ensino público. Em consequência,…

sentimental, que a doutrina e a jurisprudência têm estendido também para a gravidez resultante de atentado violento ao pudor, em tese a mera existência de um boletim de ocorrência ou de um laudo de peritos oficiais não seria suficiente para legitimar, por si só, sua realização. Ademais, se o laudo for inconclusivo, nem por isso uma comissão multiprofissional poderia “atestar a legalidade” do abortamento, como se tivesse função jurisdicional, nem mesmo “autorizar sua realização”. A…

de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência, aprovada pela Portaria no 1.060, de 5-6-2002. 2 Cf. art. 4o do Decreto no 3.298, de 20-12-1999; e definições constantes do Anexo da Portaria no 298, de 9-8-2001, da Secretaria de Assistência à Saúde, com redação dada pela Portaria no 1.005, de 20-12-2002, a qual estende o benefício que prevê aos portadores de ostomia e pessoas com insuficiência renal crônica. 1 Sumário CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988…

fichários e dos próprios trabz lhos, os materiais didáticos não são considerados como tal. Nesta bibliografia arrolaram-se apenas obras de autores e autoras nacionais. Publicações de outros países foram apenas consultadas como referência para a redação das recomendações finais. Constam aqui sobretudo obras de cunho acadêmico: teses, comunicados de pesquisas, artigos de revistas, livros, depoimentos, comunicações mimeografadas, obras de referência. O julgamento do caráter acadsmico…

outorgadas ou impostas: ao povo, contra sua vontade. Espécies: Cesaristas: submetidas a plebiscito ou referendo. Pactuadas ou pactuais: aquela fruto de um pacto entre o rei e a assembléia. Modo de elaboração. Espécies: Dogmáticas: as que surgem de uma só vez e são escritas. Históricas: formam-se lentamente, através do tempo. Estabilidade ou plasticidade: analisa a estabilidade da Constituição.; feita através da comparação das leis do Estado. Subdivisão: Imutáveis: não existem mais. 6…