Vigilância Em Saúde I

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE – SESAB SUPERINTENDÊNCIA D RECURSOS HUMANOS - SUPERH ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA –EESP ALUNA – LILIANE SOARES PAGLIARINI CEPOG – CURSO DE ESPECIALIZÇÃO EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DO SUS. SALVADOR – BA MARÇO 2014 ATRIBUIÇÕES DO SUS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O artigo 200 da constituição diz que: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei; I - Controlar e fiscalizar

TÍTULO II DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos,…

lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS • Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. – § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas…

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.  Das Disposições Gerais: Dever do Estado de garantir a saúde: execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças / condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Fatores de Saúde: Alimentação / Moradia / Saneamento básico / Meio…

EVOLUÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO BRASIL Publicado em: 04/05/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 3,750 | 4 Anúncios Google Planos de Saúde Promédica Os Melhores Médicos e Hospitais Muito Mais Baratos. Simule Agora!www.economizecomaqualicorp.com.br Med-Rio Check-up ISO 9001 Breve, filial na Barra da Tijuca 22 anos - 60 mil check-ups médicos. www.medriocheck-up.com.br Pier8 Armazém Anvisa Armazenar Alimentos, Cosméticos Bebidas, Farmacêuticos, Saúde. FEFO www.pier8.com.br Vigilancia…

com grande satisfação que apresento a primeira edição do E-book SUS para Concursos: um jeito diferente de estudar legislação. O conhecimento da legislação do SUS cobrado nos concursos públicos é alvo de muitas críticas pelos candidatos da área da saúde. Isso porque eles muitas vezes não estão familiarizados com esse assunto, que não é muito abordado no período de graduação, apresentando dificuldades tanto para estudar quanto para realizar a prova. Lembro-me do meu primeiro concurso…

apresentava cheiro, cor e textura diferente das outras ocasiões em que adquiriu o mesmo produto. Após o uso percebeu que o mesmo provocou irritações na pele que a deixaram avermelhada. Compete a Vigilância Sanitária inúmeras ações, entre elas a fiscalização de bens de consumo. Que outras ações são realizadas pela Vigilância Sanitária além das relacionadas a bens de consumo? Tecnologias de alimentos: referentes aos métodos e processos de produção de alimentos necessários ao sustento e…

O pacto de saude O Pacto pela Saúde é um conjunto de reformas institucionais pactuado entre as três esferas de gestão (União, estados e municípios) do Sistema Único de Saúde, com o objetivo de promover inovações nos processos e instrumentos de gestão. Sua implementação se dá por meio da adesão de municípios, estados e União ao Termo de Compromisso de Gestão (TCG), que, renovado anualmente, substitui os anteriores processos de habilitação e estabelece metas e compromissos para cada ente…

COSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou

Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br RDC RPM • Histórico –RDC 33/03 – 1ª RDC sobre GRSS –1º Grupo de Trabalho (2003) • Centros Regionais de Tratamento – CRT para os resíduos medicamentosos. Municípios < 30.000 hab, podendo a coleta ser feita por empresa terceirizada e municípios com mais de 30.000 hab devem encaminhar os resíduos para a unidade de tratamento, podendo estar consorciada para atender a mais de um município. Agência Nacional de Vigilância…