vida carceraria

os termos do artigo 71, inciso III, da CRFB, compete ao TCU – e, por simetria, aos Tribunais de Contas dos Estados – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria. De acordo com os precedentes do STF, os atos de aposentadoria são considerados atos complexos, que somente se aperfeiçoam com o registro na Corte de Contas respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726). Obs.: É importante registrar que o art. 1º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996 e que veio a ser declarado constitucional pelo STF, não repercute sobre a questão, pois a situação-problema envolve cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de função eminentemente administrativa, e não relacionada ao magistério. Os atos de aposentadoria submetem-se ao registro perante os Tribunais de Contas, que apreciam sua legalidade, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRFB O ato de aposentadoria é complexo e somente se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas respectivo. Item b…

UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUAL A SOLUÇÃO? SERRA 2014 SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUAL A SOLUÇÃO? Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário do Espírito Santo, como requisito para a obtenção de nota na matéria de Metodologia Científica, sob a orientação do Professor Msc. Fábio Nogueira. Serra…

Penitenciário Trabalho apresentado à Disciplina TIDIR, do 2° período do curso de Serviço Social - UNIVERSIDADE UNA BETIM. Professora Orientadora: CAMILA DINIZ. BETIM 2013 RESUMO: O trabalho faz uma abordagem sobre os movimentos sociais, analisando de que formas estes contribuem para efetivação dos direitos dos restritos de liberdade. Nosso objeto principal de análise foi a Pastoral Carcerária, visando entender o papel exercido pela…

CAPÍTULO – A INEFICÁCIA DA PENA DE PRISÃO A prisão como fator criminógeno Muitos estudiosos mencionam como argumento da falencia da prisao, o seu efeito Criminógeno. Considera-se como efeito criminógeno: a prisão não traz benefícios ao recluso, de forma que o converte para a delinqüência cada vez mais. Ao invés de freiar essa delinqüência, a estimula. Os fatores que estão presentes na vida carcerária, como materiais, sociais e psicológicos caminham junto com o caráter…

Subcultura carcerária A vida dentro dos presídios produz fenômenos que instigam os estudiosos das Ciências Sociais e da Ciência Penitenciária. O ambiente carcerário é, na verdade, a grande arena onde são vivenciadas as cenas mais aviltantes e grotescas, tendo como protagonista um ser humano segregado provisoriamente do convívio social, que trouxe do submundo do crime, como herança, uma estranha cultura quer será implantada no seu novo habitat. Privadas da…

de trabalho Orientador: Prof. Dr. Jayr Figueiredo Oliveira Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso de MBA em Recursos Humanos da Universidade Nove de Julho. Universidade Nove de Julho – UNINOVE São Paulo 2010 RESUMO: A partir de relatos de colaboradores da Pastoral Carcerária de São Paulo, buscamos neste artigo fazer a relação entre a falta de oportunidade de trabalho a egressos do sistema prisional e a possível…

PRISIONIZAÇÃO - UM DILEMA PARA O CÁRCERE E UM DESAFIO PARA A COMUNIDADE....................................................14,15,16 e 17. 5. ARQUITETURA CARCERÁRIA E TRATAMENTO PENAL..18,19 e 20. 6. ALGUMAS PONDERAÇOES ACERCA DA REINTEGRAÇAO SOCIAL DOS CONDENADOS A PENA PRIVATIVA DDE LIBERDADE.........21. CONCLUSÕES: Jessica Viviane Costa Ribeiro..................................................22. Milton Perez dos Santos Neto..........................................23 e…

Sistêmica na população carcerária da Penitenciária Juiz Plácido de Souza da cidade de Caruaru - PE. Caruaru – PE 2010 SOCIEDADE…

cenário atual, vislumbrando possibilidades e alternativas para um sistema mais eficiente e que de fato reeduque. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ANÁLISE DO DOCUMENTÁRIO: “O PRISIONEIRO DA GRADE DE FERRO” Baseado na realidade carcerária da maior prisão da América Latina, o famoso Carandiru, o documentário chamado “O Prisioneiro da Grade de Ferro”, traz a realidade carcerária no Brasil, vista pelos olhos dos próprios reeducandos. Com filmadoras em mãos durante sete meses, os…

PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL - CNBB Praça Clovis Bevilácqua, 351, conj.501 Centro - 01018-001 - São Paulo - SP Tel/fax 55 (11) 3101-6760, 3101-9419 - www.carceraria.org.br - prc.n@uol.com.br PASTORAL CARCERÁRIA NO TERCEIRO MILÊNIO Cartilha de Formação São Paulo, março de 2011 Índice I – Realidade carcerária no Brasil 1.1 Quem são os presos 1.2 Conceituação e classificação de Estabelecimentos Penais II - Reflexão sobre a realidade carcerária 2.1…