Direito

petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. “Fumus boni iuris”: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o “direito de ação”, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. “Periculum in mora”: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial – artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar – artigo 804 do CPC. 5. Estrutura da petição inicial de ação cautelar preparatória EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA... DA COMARCA DE... DO ESTADO DE... (NOME DA PARTE REQUERENTE), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE _______ com pedido liminar, em face de (NOME DA PARTE…

de petição inicial. Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação cautelar consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar…

inato e este nato; O direito à honra; O direito autoral de personalidade. (PONTES DE MIRANDA, 1954, p. 8) Conforme se observa, apesar de não existir consenso dos diversos autores acima citados a respeito das classificações dos direitos da personalidade, não há dúvida sobre a inserção da vida como direito da personalidade. A questão, a saber, é se a autonomia para morrer integra o direito à vida como direito da personalidade. Esclarece Maria de Fátima Freire de Sá que: Em se…

estratégica para o funcionamento da indústria da seca, onde permanece por apenas 7 meses, quando volta para a Assembléia e conclui seu segundo mandato. neste momento, já começam a se definir os grupos sociais que configurarão a base política de sustentação do gondinismo - a classe média e o operariado – e o teor do seu discurso: Acho mesmo que a nossa palavra, os nossos protestos democráticos, a nossa forma de agir sensibilizavam mais a classe média e o proletariado [...] que…

Idade Média (Herfsttij der Middeleeuwen) derrubou as fronteiras que outros pesquisadores haviam construído entre a Idade Média tardia e o Renascimento. Para o holandês, a transição vivida no século 15, um ponto de virada da civilização ocidental, foi muito mais fluida do que supúnhamos. A Idade Média era, sim, um período de fome, doenças, miséria, ódio, mas não apenas isso. Era também tempo de prazeres, de ideais, de arte e de amor. Para explorar os meandros, as sutilezas, os erros e…

...............109 Ronaldo Coutinho Garcia CAPÍTULO 5 DESPESAS CORRENTES DA UNIÃO: VISÕES, OMISSÕES E OPÇÕES.............147 Ronaldo Coutinho Garcia CAPÍTULO 6 ALGUNS DESAFIOS AO DESENVOLVIMENTO DO BRASIL.............................183 Ronaldo Coutinho Garcia PARTE III MONITORAMENTO & AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.......................233 CAPÍTULO 7 SUBSÍDIOS PARA ORGANIZAR AVALIAÇÕES DA AÇÃO GOVERNAMENTAL....235 Ronaldo Coutinho Garcia CAPÍTULO 8 COMO ELABORAR MODELO LÓGICO:…

na Áustria. Um dos mais importantes desafios globais firmados em 2000, durante a Cúpula do Milênio, conhecido como os oito Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODMs), reuniu 191 países membros para a definição de um conjunto de metas a serem alcançadas até 2015, a fim de melhorar a qualidade de vida da Humanidade e buscar a sustentabilidade do nosso orbe. A LBV tem apoiado amplamente essa campanha mundial por meio de suas ações socioeducacionais, que já têm quase 60 anos, e pela…

Angola MLA: Movimento de Libertação de Angola MLNA: Movimento de Libertação Nacional de Angola MMCA: Missão Militar Cubana em Angola MNA: Movimento dos Países Não-Alinhados MPLA: Movimento Popular de Libertação de Angola OIT: Organização Internacional do Trabalho OMA: Organização das Mulheres Angolanas ONU: Organização das Nações Unidas OPEP: Organização dos Países Exportadores de Petróleo OTAN: Organização do Tratado Atlântico Norte OUA: Organização de Unidade Africana PAG: Programa de…

1 HISTÓRIA E AUTONOMIA DA MADEIRA SECRETARIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO 2 HISTÓRIA E AUTONOMIA DA MADEIRA 3 HISTÓRIA E AUTONOMIA DA MADEIRA COORDENAÇÃO Alberto Vieira COLABORAÇÃO Abel Soares Fernandes Emanuel Janes Gabriel Pita FUNCHAL. MAIO DE 2001 4 TÍTULO História e Autonomia da Madeira 1ª Edição Setembro de 2001 AUTORES Coordenação: Alberto Vieira Colaboração: Abel Soares Fernandes, Emanuel Janes, Gabriel Pita EDIÇÃO Secretaria Regional da Educação TIRAGEM 5000 exemplares…

assim como a participação dos civis no golpe e no regime ditatorial, notadamente de empresários. O conselheiro que redigiu ou supervisionou a produção do texto, os assessores da Comissão e os colaboradores externos que participaram de sua elaboração estão identificados no início de cada contribuição. Brasília, 10 de dezembro de 2014. COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE 9 texto 1 violações de direitos humanos no meio militar 1 – violações de direitos humanos no meio militar Este texto…