Viabilidade De Uma Barbearia

Municipal de Finanças como órgão privativo do controle da legalidade da inscrição. Parágrafo único. Quando a decisão definitiva julgar improcedente o auto de infração, arquivar-se-á o processo, examinando-se, nos casos de extinção ou nulidade, a viabilidade da realização de revisão fiscal. Art. 486. O sujeito passivo será autuado pelo cometimento de infração à legislação tributária, e: I – quando encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição, ou, embora inscrito,…